Decisão de Diretoria nº 290/2026
Mudança de concessionária dos Contratos de Concessão nº 48610.003892/2000-57 (BT-SEAL-2), nº 48610.001547/2009-17 (SEAL-T-240_R10), nº 48000.003859/1997-01 (Pilar), nº 48000.003854/1997-80 (Furado), nº 48000.003840/1997-75 (Paru), nº 48610.222007/2019-47 (Fazenda Gameleira) e nº 48610.222005/2019-58 (Tiziu) decorrente de incorporação da Origem Energia Alagoas S.A. pela Origem Energia S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.227458/2025-19
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 221/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 05/05/2026
DD Nº : 290/2026
ASSUNTO: Mudança de concessionária dos Contratos de Concessão nº 48610.003892/2000-57 (BT-SEAL-2), nº 48610.001547/2009-17 (SEAL-T-240_R10), nº 48000.003859/1997-01 (Pilar), nº 48000.003854/1997-80 (Furado), nº 48000.003840/1997-75 (Paru), nº 48610.222007/2019-47 (Fazenda Gameleira) e nº 48610.222005/2019-58 (Tiziu) decorrente de incorporação da Origem Energia Alagoas S.A. pela Origem Energia S.A.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.227458/2025-19, no Despacho nº 28/2026/SPL/ANP-RJ-e (CAPP) (SEI nº 5750492), no Parecer nº 60/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5824189) e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15/2026/SPL (SEI nº 5839339), decide, por unanimidade: Aprovar o pedido de mudança de concessionária dos Contratos de Concessão nº 48610.003892/2000-57 (BT-SEAL-2), nº 48610.001547/2009-17 (SEAL-T-240_R10), nº 48000.003859/1997-01 (Pilar), nº 48000 .003854/1997-80 (Furado), nº 48000.003840/1997-75 (Paru), nº 48610.222007/2019-47 (Fazenda Gameleira) e nº 48610.222005/2019-58 (Tiziu) decorrente de incorporação da Origem Energia Alagoas S.A. pela Origem Energia S.A, condicionada a, antes da assinatura dos termos aditivos, apresentação pela Origem Energia S.A, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos Campos de Anambé, Arapaçu, Pilar, Furado, Paru, Fazenda Gameleira e Tiziu.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 05/05/2026, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.