Decisão de Diretoria nº 29/2026
Flexibilização provisória dos limites de acidez e condutividade elétrica do etanol anidro previstos na RANP nº 907/2022 - Entressafra 2025/2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206483/2024-88
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 40/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 19/01/2026
DD Nº : 29/2026
ASSUNTO:
Flexibilização provisória dos limites de acidez e condutividade elétrica do etanol anidro previstos na RANP nº 907 /2022 - Entressafra 2025/2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.206483/2024-88, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SDL-CMAB/SDL (SEI nº 5636982) e
considerando o potencial das condições na entressafra de cana 2025-2026 evoluírem rapidamente para risco relevante ao abastecimento de Gasolina C em Santa Catarina, decide, por unanimidade entre os votantes:
I - autorizar, de forma excepcional, que as distribuidoras usuárias do sistema OPASC utilizem etanol anidro para mistura com a gasolina A para obtenção da gasolina C, com acidez e condutividade elétrica de até 40 mg/L e 450 ?S/m, respectivamente, durante o período de entressafra do etanol de cana-de-açúcar, a finalizar em 15/05/2026; e
II - iniciar imediatamente estudos voltados à revisão da Resolução ANP nº 907 , de 2022, que trata das especificações do etanol combustível, a fim de avaliar possíveis aprimoramentos nos mecanismos de certificação e controle de qualidade do produto.
III - cabe ressaltar que, conforme Nota Técnica nº 1/2026/SBQ-CPT-CQC/SBQ/ANP-DF (SEI nº 5631973), durante o período de vigência da autorização excepcional, as seguintes determinações devem ser obrigatoriamente atendidas pelas distribuidoras:
a) apresentação de análise completa (recertificação) do etanol anidro fora de especificação em questão, com os resultados de todas as características que constam na Tabela 1 - Especificações do EAC, do EHC e do EHCP, da Resolução ANP nº 907 , de 2022; e
b) apresentação de análise completa (certificação) da gasolina C a ser obtida com uso do etanol anidro fora de especificação em questão, com os resultados de todas as análises que constam na Tabela 1 - Especificações das gasolinas comum e premium, da Resolução ANP nº 807 , de 2020.
IV - A Superintendência de Distribuição e Logística deve acompanhar durante o prazo de vigência da autorização, as movimentações das empresas, de modo a garantir a regularidade no abastecimento e contribuir para a mitigação de eventuais riscos de comprometimento da qualidade do combustível comercializado.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/01/2026, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.