Decisão de Diretoria nº 287/2026
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela concessionária QATARENERGY BRASIL LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.231674/2023-05
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 223/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 05/05/2026
DD Nº : 287/2026
ASSUNTO: Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela concessionária QATARENERGY BRASIL LTDA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.231674/2023-05, na Certidão (SEI nº 5623867) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2026/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5763817), decide, por unanimidade:
I - aprovar a seguinte garantia financeira apresentada pela QATARENERGY BRASIL LTDA. para assegurar o descomissionamento de instalações de produção de campo de petróleo e gás natural:
a) carta de Crédito - DPP 821 (SEI nº 5600618), no valor de R$ 3.160.975,60 (três milhões, cento e sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), emitida pelo BANCO CITIBANK S.A, correspondente ao campo SÉPIA_ECO (Contrato de Exploração e Produção 48610.226559/2021-49);
II - autorizar a substituição e devolução das seguintes garantias financeiras apresentadas pela QATARENERGY BRASIL LTDA, em decorrência da aprovação da garantia discriminada no item anterior:
a) Garantia Corporativa - DPP 268 (SEI nº 3438719), no valor de R$ 3.638.636,94 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), emitida pela QATARENERGY, referente ao campo SÉPIA_ECO (48610.226559/2021-49);
b) Garantia Corporativa - DPP 456 (SEI nº 4130192), no valor de R$ 16.124.963,34 (dezesseis milhões, cento e vinte e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), emitida pela QATARENERGY, referente ao campo SÉPIA_ECO (48610.226559/2021-49); e
c) Garantia Corporativa - DPP 670 (SEI nº 5091421), no valor de R$ 3.160.975,60 (três milhões, cento e sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), emitida pela QATARENERGY, referente ao campo SÉPIA_ECO (48610.226559/2021-49).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 05/05/2026, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5935725 e o código CRC BEAE523D.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.