Decisão de Diretoria nº 282/2026
Revogação da Resolução ANP nº 998/2026 e publicação de nova resolução sobre preços de referência.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206024/2026-66
REUNIÃO DE DIRETORIA EXTRAORDINÁRIA Nº : 69
DATA: 30/04/2026
DD Nº : 282/2026
ASSUNTO: Revogação da Resolução ANP nº 998 /2026 e publicação de nova resolução sobre preços de referência.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.206024/2026-66, e com base na Nota Técnica nº 22/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 5909054), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2026/SDC (SEI nº 5913451) e na Nota nº 00564/2026/PFANP/PGF/AGU, decidiu, por unanimidade:
I - dispensar a realização de relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como de consulta pública e de audiência pública previamente à aprovação da Resolução, para o caso da metodologia de cálculo do PR referente ao GLP (art. 5º. da minuta de Resolução constante do SEI nº 5913508);
II - aprovar a minuta de resolução constante do SEI nº 5913508, com a exclusão do diferencial d?2 da fórmula constante do
Art. 1º, revogando-se, por conseguinte, a Resolução ANP nº 998 , de 27 de março de 2026;
?III - aprovar a abertura de consulta pública pelo prazo de 5 (cinco) dias referente à metodologia de cálculo do PR para o GLP de que trata o art. 5º. da minuta de Resolução constante do SEI nº 5913508; e
IV - estabelecer que eventuais ajustes decorrentes da consulta pública de que trata o item anterior não produzirão efeitos retroativos negativos ao beneficiário, não incidindo sobre o período anterior nem sobre o período vigente da subvenção.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 30/04/2026, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.