Decisão de Diretoria nº 281/2026
Prorrogação e harmonização do prazo de vigência das autorizações das Portarias ANP nº 329/2025, nº 335/2025 e nº 339/2025, referentes a instauração de projeto piloto da empresa Virtu GNL para operação do ponto de abastecimento de veículos rodoviários com gás natural liquefeito (GNL).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.227775/2024-54 48610.231855/2025-95
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 226/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 29/04/2026
DD Nº : 281/2026
ASSUNTO: Prorrogação e harmonização do prazo de vigência das autorizações das Portarias ANP nº 329 /2025, nº 335/2025 e nº 339/2025, referentes a instauração de projeto piloto da empresa Virtu GNL para operação do ponto de abastecimento de veículos rodoviários com gás natural liquefeito (GNL).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº 48610.227775/2024-54 e 48610.231855/2025-95 e no Parecer nº 73/2026/SIM-COI/SIM/ANP-RJ-e (SEI nº 5901530), decide, por unanimidade: Aprovar a prorrogação por seis meses, até outubro de 2026, do prazo de vigência das Portarias ANP nº 329 /2025 (SEI nº 5438601), nº 335/2025 (SEI nº 5571307) e nº 339/2025 (SEI nº 5601786), respectivamente para as localidades de Parauapebas/PA, Balsas/MA e Santo Antônio dos Lopes/MA.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/04/2026, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.