Decisão de Diretoria nº 280/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.001306/2016-05

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 219/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 29/04/2026

DD Nº : 280/2026

ASSUNTO: Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SCL

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.001306/2016-05 e do Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria 39 (5870011), decide, por unanimidade:

I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura (Anexo III) 16 SUPERINTENDÊNCIA DE CONTEÚDO LOCAL (SCL) CARGO QTDE Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Conteúdo Local CCT V 1 16.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 16.2 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL Coordenador de Fiscalização de Conteúdo Local CCT V 1 Assistente Técnico de Fiscalização de Conteúdo Local CAS II 1 16.3 COORDENAÇÃO DE GESTÃO CONTRATUAL Coordenador de Gestão Contratual CCT V 1 16.4 COORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL Coordenador de Certificação de Conteúdo Local CCT IV 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP ESTRUTURA DA UNIDADE: Alterações propostas no Anexo III do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) extinto(s) na estrutura: 2 CCT III Cargo(s) a ser(em) criado(s) na estrutura: 1 CCT IV RESULTADO LÍQUIDO ANP: Alterações propostas no Anexo II do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) excluído(s) dos Anexos I e II: 2 CCT III Cargo(s) a ser(em) incluído(s) nos Anexos I e II: 1 CCT IV SALDO DESTA RESTRUTURAÇÃO: - R$ 183,70 Vale destacar que, tendo em vista os novos valores definidos pela Lei nº 15.141 , de 2 de junho de 2025, o limite de investimento com cargos comissionados na ANP é de R$ 2.805.501,05. II - exonerar WALDYR MARINS BARROSO, CPF nº ***.988.967-**, do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Assessor Técnico de Certificação de Conteúdo Local, na Superintendência de Conteúdo Local, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro;

II - nomear ANDRE TAVARES FERNANDES, CPF nº ***.130.527-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, de Coordenador de Certificação de Conteúdo Local, na Superintendência de Conteúdo Local, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Assessor Técnico de Gestão Contratual, na Superintendência de Conteúdo Local; e

III - alterar a nomenclatura e o plano de trabalho do cargo comissionado, momentaneamente vago, de Coordenador de Certificação e Gestão Contratual, código CCT V, para Coordenador de Gestão Contratual, na Superintendência de Conteúdo Local.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/04/2026, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5920047 e o código CRC B65F18DF.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.