Decisão de Diretoria nº 279/2026
Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SPL
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.011248/2014-58
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 218/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 29/04/2026
DD Nº : 279/2026
ASSUNTO: Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SPL
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.011248/2014-58 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 40 (SEI nº 5887703), decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo. Proposta de Estrutura (Anexo III) 30 SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES (SPL) CARGO QTDE Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Promoção de Licitações CCT V 1 30.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 30.2 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SPL Coordenador Administrativo CCT V 1 Assessor de Processos e Administrativo CCT III 1 30.3 COORDENAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS Coordenador de Cessão de Direitos CCT IV 1 Assessor Técnico de Cessão CCT III 1 30.4 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E APRIMORAMENTO DE RODADAS Coordenador de Planejamento e Aprimoramento de Rodadas CCT V 1 Assessor de Ofertas Permanentes de Áreas CCT IV 1 30.4.1 COORDENAÇÃO DE PARÂMETROS TÉCNICOS E ECONÔMICOS Coordenador de Parâmetros Técnicos e Econômicos CCT III 1 30.5 COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E BASE DE DADOS Coordenador de Sistemas e Base de Dados CCT IV 1 30.6 COORDENAÇÃO-GERAL DE REALIZAÇÃO DE RODADAS Coordenador-Geral de Realização de Rodadas CCT V 1 Assessor Econômico-Financeiro CCT IV 1 30.6.1 COORDENAÇÃO JURÍDICA Coordenador Jurídico CCT III 1 Assistente Técnico Jurídico CCT II 1 Assistente Jurídico CAS II 1 30.6.2 COORDENAÇÃO TÉCNICA Coordenador Técnico CCT III 1 30.6.3 COORDENAÇÃO FINANCEIRA Coordenador Financeiro CCT III 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP ESTRUTURA DA UNIDADE: Alterações propostas no Anexo III do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) extinto(s) na estrutura: - Cargo(s) a ser(em) criado(s) na estrutura: 1 CAS II RESULTADO LÍQUIDO ANP: Alterações propostas no Anexo II do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) excluído(s) dos Anexos I e II: - - Cargo(s) a ser(em) incluído(s) nos Anexos I e II: 1 CAS II SALDO DESTA RESTRUTURAÇÃO: - R$ 3.090,32 Vale destacar que, tendo em vista os novos valores definidos pela Lei nº 15.141 , de 2 de junho de 2025, o limite de investimento com cargos comissionados na ANP é de R$ 2.805.501,05. II - nomear JOÃO VICTOR BARCELOS RIBEIRO, CPF nº ***.420.687-**, para exercer o Cargo Comissionado de Assistência, código CAS II, de Assistente Jurídico, na Superintendência de Promoção de Licitações, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/04/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Nenhum Ato.
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