Decisão de Diretoria nº 277/2026
Pedido de revisão interposto pelo Coletor de OLUC (não autorizado) JOSÉ VIEIRA MACHADO (CPF nº 967.010.728-87) em face da Resolução de Diretoria nº 347 (SEI nº 3309256).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.205679/2019-79
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 212/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 29/04/2026
DD Nº : 277/2026
ASSUNTO: Pedido de revisão interposto pelo Coletor de OLUC (não autorizado) JOSÉ VIEIRA MACHADO (CPF (nº ocultado) ) em face da Resolução de Diretoria nº 347 (SEI nº 3309256).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48620.205679/2019-79, no Despacho nº 198/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ(SEI nº 3997437), e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 58/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5759537), decide, por unanimidade: Indeferir o pedido de revisão interposto pelo Coletor de OLUC JOSÉ VIEIRA MACHADO, com manutenção da Resolução de Diretoria nº 347 /2023, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/04/2026, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5919732 e o código CRC 080CB7CE.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.