Decisão de Diretoria nº 275/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.208447/2026-11

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 210/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 27/04/2026

DD Nº : 275/2026

ASSUNTO: Publicação de Informe Técnico com procedimentos para credenciamento de Agente Certificador de Origem

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.208447/2026-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2026/STM-CTER/STM (SEI nº 5856468) e na Nota Técnica nº 105/2026/STM-CTER/STM/ANP (SEI nº 5853422), decide, por unanimidade:

I - aprovar o Informe Técnico nº 01/CGOB (SEI nº 5853177);

II - aprovar a Nota Técnica nº 105/2026/STM-CTER/STM/ANP(SEI nº 5853422), dispensando a etapa de participação social prevista no

§ 2º do

Art. 27 da Resolução ANP nº 996 /2026; e III - determinar que a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente promova alterações no Informe Técnico nº 01/CGOB, quando necessárias, sem necessidade de deliberação da Diretoria Colegiada, desde que mantido o caráter exclusivamente operacional e explicativo do documento.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/04/2026, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5913306 e o código CRC F78F2D51.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.