Decisão de Diretoria nº 268/2026
Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.009227/2002B (BT-POT-10B), nº 48610.005402/2013-71 (POT-T-569_R11), nº 48610.007067/2017-70 (Iraúna), nº 48610.009509/2003 (BT-POT-16), nº 48610.222069/2019-59 (POT-T-740_OP1) e nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.228553/2025-30
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 200/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 27/04/2026
DD Nº : 268/2026
ASSUNTO: Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.009227/2002B (BT-POT-10B), nº 48610.005402/2013-71 (POT-T-569_R11), nº 48610.007067/2017-70 (Iraúna), nº 48610.009509/2003 (BT-POT-16), nº 48610.222069/2019-59 (POT-T-740_OP1) e nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.228553/2025-30, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2026/SPL (SEI nº 5824376), no Parecer nº 48/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5815446), aprovado pelo Despacho nº 537/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5815485), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da Níon Energia S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.222069/ 2019-59 (POT-T-740_OP1) para a Galo de Campina UPI S.A,
II - aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da Níon Energia S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.010805/ 2015-02 (POT-T-741_R13) para a Galo de Campina UPI S.A, condicionada à, antes da assinatura do termo aditivo, decisão definitiva da ANP deferindo o pedido de prorrogação ou suspensão do prazo contratual formulado pela Níon Energia S.A. nos autos do Processo nº 48610.200575/2026-16; e III - aprovar o pedido de cessão da totalidade das participações da Níon Energia S.A. nos Contratos de Concessão nº 48610.009227/2002B (BT-POT-10B), nº 48610.005402/2013-71 (POT-T-569_R11), nº 48610.007067/2017-70 (Iraúna) e nº 48610.009509/2003 (BT-POT-16) para a Galo de Campina UPI S.A, condicionada à, antes da assinatura dos termos aditivos, apresentação pela Galo de Campina UPI S.A, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos campos Arribaçã, Galo de Campina e Rolinha (BT-POT-10B), Campainha Azul (POT-T-569_R11), Iraúna (Iraúna) e João de Barro (BT-POT-16), atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854 /2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/04/2026, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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