Decisão de Diretoria nº 264/2026
Alteração do cálculo do preço de referência aplicável a produtores de óleo diesel que refinam petróleo nacional próprio a partir do quarto período de apuração da subvenção econômica.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206024/2026-66
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.181
DATA: 24/04/2026
DD Nº : 264/2026
ASSUNTO:
Alteração do cálculo do preço de referência aplicável a produtores de óleo diesel que refinam petróleo nacional próprio a partir do quarto período de apuração da subvenção econômica.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.206024/2026-66, e com base nos termos recomendados pela Superintendência de Defesa da Concorrência, decide, por unanimidade:
I - estabelecer os Preços de Referência (PR) aplicáveis aos produtores de óleo diesel que refinam petróleo nacional próprio (inciso II do
§ 7º do art. 3º. do Decreto nº 12.878 /2026), com validade a partir do quarto período de apuração da subvenção econômica, observando-se a metodologia definida na Resolução ANP nº 998 /2026, alterada pela Resolução ANP nº 999 /2026, adotando-se como data-base o dia 12 de março de 2026 para o cálculo da variação dos Preços de Paridade de Importação (PPIs) diários; e
II - dispensar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da realização de consulta e audiência públicas, nos termos da legislação vigente.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.