Decisão de Diretoria nº 26/2026
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.201439/2023-09
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 19/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 19/01/2026
DD Nº : 26/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.201439/2023-09, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 109/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5351444) e no Despacho nº 556/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 5334691), decide, por unanimidade entre os votantes:
Conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Produtor de Etanol USINA SANTA MARIA LTDA, com redução do valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/01/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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