Decisão de Diretoria nº 258/2026
Análise das manifestações da Petrobras que tratam do atendimento ao inciso II, alínea " a", da Decisão de Diretoria nº 731/2025 sobre o plano de ação da unidade UTGCA referente à Autorização ANP nº 713/2025.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218931/2025-77
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.181
DATA: 24/04/2026
DD Nº : 258/2026
ASSUNTO: Análise das manifestações da Petrobras que tratam do atendimento ao inciso II, alínea " a", da Decisão de Diretoria nº 731 /2025 sobre o plano de ação da unidade UTGCA referente à Autorização ANP nº 713 /2025.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.218931/2025-77, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2026/SBQ-CRP/SBQ (SEI nº 5849616), decide, por unanimidade:
I - conceder prazo adicional à Petrobras, até o dia 1º de junho de 2026, determinando que seja apresentado plano de ação concreto e definitivo para que a UTGCA processe o gás natural de modo a atender a especificação da ANP;
II - determinar que a SPC apresente, ouvindo a SIM, a SDP e a SBQ, cronograma para execução das obras da UTGCA até o dia 8 de julho de 2026, mesmo no caso de eventual novo descumprimento do prazo fixado no item I supra;
III - determinar que a SBQ alerte a Petrobras de que novo descumprimento da determinação ensejará, além da abertura do devido processo administrativo sancionador, a fixação, pela própria Agência, de prazo para ultimação das medidas necessárias ao atendimento das normas de especificação de gás natural; e IV - determinar que as UORGs avaliem quais as alternativas para obrigar o cumprimento da decisão da Diretoria Colegiada em conjunto com a Procuradoria Federal junto à ANP até o dia 8 de julho de 2026.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/04/2026, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.