Decisão de Diretoria nº 257/2026
Inadimplemento do descomissionamento das instalações de produção do Campo de Lagoa Verde (Bacia do Recôncavo / Contrato de Concessão nº 48610.222009/2019-36).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.239366/2023-10
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.181
DATA: 24/04/2026
DD Nº : 257/2026
ASSUNTO: Inadimplemento do descomissionamento das instalações de produção do Campo de Lagoa Verde (Bacia do Recôncavo / Contrato de Concessão nº 48610.222009/2019-36).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.239366/2023-10, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2026/SDP, na Nota Técnica nº 85/2025/SDP/ANP-RJ, na NOTA nº 1210/2025/PFANP/PGF/AGU, e na NOTA nº 01259/2025/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade: I - atestar a inadimplência contratual do Contrato de Concessão nº 48610.222009/2019-36, em virtude da não execução, pela empresa Great Energy S.A, do descomissionamento do poço 7-LV-0004-BA, localizado no Campo de Lagoa Verde; e II - solicitar à Procuradoria-Geral (PRG) a adoção das providências para ajuizar ação judicial contra a Great Energy S.A, para fins de cobrança da execução do descomissionamento do poço 7-LV-0004-BA, o qual teria um custo estimado de R$ 685.797,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/04/2026, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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