Decisão de Diretoria nº 238/2026
Oferta Permanente de Concessão (OPC). Atualização do edital para inclusão de blocos exploratórios no objeto.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217922/2024-88
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 198/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 10/04/2026
DD Nº : 238/2026
ASSUNTO: Oferta Permanente de Concessão (OPC). Atualização do edital para inclusão de blocos exploratórios no objeto.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217922/2024-88, na Nota Técnica nº 8/2026/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5814236) e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2026/SPL (SEI nº 5833720) decide, por unanimidade:
I - aprovar a minuta do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC), versão aposta no Processo Administrativo nº 48610.217922/2024-88 sob SEI nº 5842651, atualizado em função da inclusão de quarenta e cinco blocos exploratórios que obtiveram manifestação favorável quanto à viabilidade ambiental;
II - autorizar a realização de Audiência Pública sobre a minuta da nova versão do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) (SEI nº 5842651) contendo a inclusão dos quarenta e cinco blocos exploratórios; e III - determinar à AUD, com suporte da SPL, que dê ciência ao Tribunal de Contas da União da minuta do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) (SEI nº 5842651) que será submetida à audiência pública.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
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§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.