Decisão de Diretoria nº 224/2026
Distribuição dos valores retroativos de royalties referentes à Instalação de Embarque e Desembarque de Porto do Açu, a serem destinados aos municípios beneficiários.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.012899/2017-16
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.179
DATA: 02/04/2026
DD Nº : 224/2026
ASSUNTO:
Distribuição dos valores retroativos de royalties referentes à Instalação de Embarque e Desembarque de Porto do Açu, a serem destinados aos municípios beneficiários.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.012899/2017-16, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2026/SPG (SEI nº 5768147), na Nota Técnica nº 59/2025/SPG/ANP-RJ (SEI nº 5440360), e no documento de Informações nº 00017/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5694899), aprovado pelo Despacho nº 00200/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5694898), decide, por unanimidade: Autorizar a Superintendência de Participações Governamentais (SPG) a proceder à distribuição dos royalties retroativos, referentes tanto à parcela de 5% quanto à parcela superior a 5%, associados à Instalação de Embarque e Desembarque do Porto do Açu, a serem repassados aos municípios beneficiários desde a vistoria realizada em maio de 2018, parcelados em 45 (quarenta e cinco) meses, por meio da redistribuição entre os municípios que receberam royalties em montante superior ao devido no período retroativo.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 02/04/2026, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.