Decisão de Diretoria nº 220/2026
Extensão da postergação da Declaração de Comercialidade (DC) dos PADs Brigadeiro (1-BRSA-926D-ESS) e Quindim (1-BRSA-936D-ESS), bloco ES-M-525, contrato de concessão BM-ES-23 (48610.007979/2004)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.008538/2012-52
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 171/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 01/04/2026
DD Nº : 220/2026
ASSUNTO:
Extensão da postergação da Declaração de Comercialidade (DC) dos PADs Brigadeiro (1-BRSA-926D-ESS) e Quindim (1-BRSA-936D-ESS), bloco ES-M-525, contrato de concessão BM-ES-23 (48610.007979/2004)
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.008538/2012-52, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2026/SEP (SEI nº 5734875), no Parecer Técnico nº 275/2025/SEP-E-ANP (SEI nº 4863512), no Parecer nº 19/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5684443) e na Nota nº 277/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5730793), decide, por unanimidade: I - aprovar a continuidade da postergação da Declaração de Comercialidade das áreas dos Planos de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) dos poços 1-BRSA-926D-ESS (Brigadeiro) e 1-BRSA-936D-ESS (Quindim), bloco ES-M-525, contrato de concessão nº 48610.007979/2004 (BM-ES-23), operado pela BW Energy Maromba do Brasil Ltda, por mais cinquenta e cinco meses a contar de 28 de março de 2025, encerrando-se em 28 de outubro de 2029; e II - determinar que, quando da apresentação da Declaração de Comercialidade, a operadora deverá apresentar, juntamente com a Declaração de Comercialidade, uma proposta fundamentada de utilização do Gás Natural, acompanhada do respectivo Plano de Desenvolvimento, nos termos da cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão nº 48610.007979/2004 (BM-ES-23).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 01/04/2026, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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