Decisão de Diretoria nº 215/2026
Pedido de prorrogação da data de início da produção (" primeiro óleo") da Jazida Compartilhada de Bacalhau - aprovação a posteriori da alteração do inciso I da Resolução de Diretoria nº 845/2024.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.211163/2020-16
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 166/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 01/04/2026
DD Nº : 215/2026
ASSUNTO:
Pedido de prorrogação da data de início da produção (" primeiro óleo") da Jazida Compartilhada de Bacalhau - aprovação a posteriori da alteração do inciso I da Resolução de Diretoria nº 845 /2024.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.211163/2020-16, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25/2025/SDP-CPM/SDP (SEI nº 5370027) e na Nota Técnica nº 38/2025/SDP-CPM/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5011331), decide, por unanimidade: Conhecer o pedido e, no mérito, aprovar, a posteriori, a solicitação de alteração do inciso I da Resolução de Diretoria nº 845 /2024, para postergação da data para o primeiro óleo da jazida compartilhada de Bacalhau, para a data retroativa de 15 de outubro de 2025.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 01/04/2026, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.