Decisão de Diretoria nº 21/2026
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.201489/2021-14
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 13/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 14/01/2026
DD Nº : 21/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48611.201489/2021-14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 99/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5332749) e no Despacho nº 284/2024/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4214275), decide, por unanimidade entre os votantes:
Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis " MACK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA", com manutenção da penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em 1ª instância.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 14/01/2026, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.