Decisão de Diretoria nº 207/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.000487/2014-82

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 175/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 30/03/2026

DD Nº : 207/2026

ASSUNTO:

Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SSO.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.000487/2014-82 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 24 (SEI nº 5782273), decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura (Anexo III) 31 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL (SSO) CARGO QTDE Superintendente CGE I 1 Superintendente Adjunto CGE III 1 Assessor Técnico de Segurança Operacional CCT V 1 31.1 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Coordenador Administrativo CCT IV 1 31.2 COORDENAÇÃO DE DADOS E SISTEMAS Coordenador de Dados e Sistemas CCT IV 1 31.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSOS E INFRAÇÕES Coordenador-Geral de Processos e Infrações CCT V 1 Assessor Técnico de Processos e Infrações CCT III 1 31.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO, DESCOMISSIONAMENTO E PROJETOS EM SEGURANÇA OPERACIONAL Coordenador-Geral de Regulação, Descomissionamento e Projetos em Segurança Operacional CCT V 1 Assessor Técnico de Regulação CCT III 1 31.4.1 COORDENAÇÃO DE DESCOMISSIONAMENTO Coordenador de Descomissionamento CCT III 1 31.5 COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DE SONDAS E POÇOS NO E&P Coordenador de Segurança Operacional de Sondas e Poços no E&P CCT IV 1 Auditor Líder de Segurança Operacional no E&P CCT III 1 31.6 COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DE DUTOS E SUBSEA NO E&P Coordenador de Segurança Operacional de Dutos e Subsea no E&P CCT IV 1 31.7 COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA PRODUÇÃO EM ÁGUAS PROFUNDAS NO E&P Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Profundas no E&P CCT IV 1 31.8 COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA PRODUÇÃO EM ÁGUAS RASAS E ONSHORE NO E&P Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Rasas e Onshore no E&P CCT IV 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP ESTRUTURA DA UNIDADE: Alterações propostas no Anexo III do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) extinto(s) na estrutura: 3 CCT III + 1 CCT IV + 1 CCT V Cargo(s) a ser(em) criado(s) na estrutura: 3 CCT IV RESULTADO LÍQUIDO ANP: Alterações propostas no Anexo II do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) excluído(s) dos Anexos I e II: 3 CCT III + 1 CCT V Cargo(s) a ser(em) incluído(s) nos Anexos I e II: 2 CCT IV SALDO DESTA RESTRUTURAÇÃO: + R$ 2.986,36 Vale destacar que, tendo em vista os novos valores definidos pela Lei nº 15.141 , de 2 de junho de 2025, o limite de investimento com cargos comissionados na ANP é de R$ 2.805.501,05. II - nomear ANDREIA DALAPICULA BRAVIM, CPF nº ***.576.467-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, de Coordenadora de Segurança Operacional de Dutos e Subsea no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Coordenador de Segurança Operacional de Dutos e Subsea no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional;

III - nomear CELSO FRAGA DA SILVA, CPF nº ***.569,697-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, de Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Profundas no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Profundas no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional;

IV - nomear LUIS MANUEL GARCIA REYES, CPF nº ***.247.918-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, de Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Rasas e Onshore no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Coordenador de Segurança Operacional da Produção em Águas Rasas e Onshore no E&P, na Superintendência de Segurança Operacional.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/03/2026, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5836662 e o código CRC 42B8A6A5.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

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