Decisão de Diretoria nº 206/2026
Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SEP.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.004717/2014-82
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 174/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 30/03/2026
DD Nº : 206/2026
ASSUNTO:
Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SEP.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.004717/2014-82 e do Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria 26 (SEI nº 5788431), decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura (Anexo III) 21 SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO (SEP) CARGO QTDE Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico da SEP CCT V 1 Assessor Técnico de Sistemas CCT IV 1 21.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 21.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO E DESEMPENHO EXPLORATÓRIO Coordenador-Geral de Regulação e Desempenho Exploratório CCT V 1 Assessor Técnico de Instrumentos Regulatórios CCT III 1 21.3 COORDENAÇÃO DE PROCESSOS E INFRAÇÕES Coordenador de Processos e Infrações CCT IV 1 21.4 COORDENAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Coordenador Econômico-Financeiro CCT IV 1 21.4.1 COORDENAÇÃO DE GARANTIAS FINANCEIRAS Coordenador de Garantias Financeiras CGE IV 1 21.5 COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE E&P Coordenador-Geral de Gestão de Contratos de E&P CCT V 1 Assessor Técnico de Contratos de E&P CCT III 1 Assessor Técnico de Poços Exploratórios CCT III 1 21.6 COORDENAÇÃO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO Coordenador do Programa Exploratório Mínimo CCT IV 1 21.7 COORDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ÁREAS Coordenador de Devolução de Áreas CCT IV 1 21.8 COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESCOBERTAS Coordenador de Avaliação de Descobertas CCT IV 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP ESTRUTURA DA UNIDADE: Alterações propostas no Anexo III do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) extinto(s) na estrutura: CCT III Cargo(s) a ser(em) criado(s) na estrutura: CCT III RESULTADO LÍQUIDO ANP: Alterações propostas no Anexo II do Regimento Interno Cargo(s) a ser(em) excluído(s) dos Anexos I e II: - Cargo(s) a ser(em) incluído(s) nos Anexos I e II: - - SALDO DESTA RESTRUTURAÇÃO: R$ 0,00 Vale destacar que, tendo em vista os novos valores definidos pela Lei nº 15.141 , de 2 de junho de 2025, o limite de investimento com cargos comissionados na ANP é de R$ 2.805.501,05. II - nomear MICHELLE MAXIMIANO STEENHAGEN, CPF nº ***.430.267-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Assessora Técnica de Poços Exploratórios, na Superintendência de Exploração, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico, código CCT III, de Assessora Técnica de Desempenho Exploratório, na Superintendência de Exploração.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/03/2026, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5836581 e o código CRC 43FCE932.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.