Decisão de Diretoria nº 203/2026
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.200416/2024-31
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 158/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 30/03/2026
DD Nº : 203/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48620.200416/2024-31, no Despacho de Proposta de Deliberação da Diretoria nº 35/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4856437) e no Despacho nº 204/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4855146), decide, por unanimidade: Dar provimento ao recurso interposto pelo Revendedor de GLP RIZZOGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, julgando improcedente a autuação.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/03/2026, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.