Decisão de Diretoria nº 201/2026
Metodologia de definição do preço de referência de que trata a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, art. 6º.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206024/2026-66
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.179
DATA: 27/03/2026
DD Nº : 201/2026
ASSUNTO:
Metodologia de definição do preço de referência de que trata a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, art. 6º.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.206024/2026-66, com base na Nota Técnica nº 16/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 5827945) e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 5/2026/SDC (SEI nº 5829733), e tendo em vista os votos convergentes do Diretor-Geral Artur Watt e Diretor Fernando Moura à proposta apresentada pelo Diretor-Relator, decide, por maioria absoluta:
I - dispensar a realização de relatório de AIR e de consulta e audiência pública prévias;
II - aprovar a minuta de resolução constante do SEI nº 5830157, com efeitos imediatos;
III - autorizar a abertura de consulta pública sobre o teor da resolução aprovada (SEI nº 5830157), pelo prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de identificar e promover, eventualmente, ajustes relativos a situações não contempladas no escopo inicial da proposta ora aprovada; e
IV - estabelecer que eventuais ajustes decorrentes da consulta pública não produzirão efeitos retroativos negativos ao beneficiário, não incidindo sobre o período anterior nem sobre o período vigente da subvenção.
Os Diretores Pietro Mendes e Symone Araújo não acompanharam o voto do Diretor-Relator e, nos termos do art. 38,
§3º, da Instrução Normativa nº 19 , de 19 de dezembro de 2024, apresentaram proposta alternativa de Decisão da Diretoria para a matéria e o voto, por escrito, será incluído no processo administrativo nº 48610.206024/2026-66.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/03/2026, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.