Decisão de Diretoria nº 199/2026
Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). Atualização do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), após a realização da Audiência Pública nº 02/2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.228628/2025-82
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.179
DATA: 27/03/2026
DD Nº : 199/2026
ASSUNTO:
Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). Atualização do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), após a realização da Audiência Pública nº 02/2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.228628/2025-82, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2026/SPL (SEI nº 5795263), na Nota Técnica nº 7/2026/SPL (SEI nº 5785720), na Nota nº 414/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5810011), aprovada pelo Despacho 516/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5810014), decide, por unanimidade:
I - aprovar a nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), constante do Processo Administrativo nº 48610.228628/2025-82, (SEI nº 5792832), contemplando o total de 23 (vinte e três) blocos exploratórios, bem como o shapefile (SEI nº 5727470), e as respectivas coordenadas geográficas dos referidos blocos; e
II - determinar à Auditoria (AUD), com suporte da Superintendência de Promoção de Licitações (SPL), que dê ciência ao Tribunal de Contas da União da minuta do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (SEI nº 5792832).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/03/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.