Decisão de Diretoria nº 198/2026
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.220500/2022-28, 48610.221543/2022-21, 48611.200012/2022-94, 48611.200693/2022-91, 48620.204348/2021-36, 48611.201921/2022-40, 48611.200293/2022-85, 48611.200370/2022-05 e 48650.201235/2021-21
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 153/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 25/03/2026
DD Nº : 198/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.220500/2022-28, 48610.221543/2022-21, 48611.200012/2022-94, 48611.200693/2022-91, 48620.204348/2021-36, 48611.201921/2022-40, 48611.200293/2022-85, 48611.200370/2022-05 e 48650.201235/2021-21 e na DPDD 126 (SEI nº 5583856), decide, por unanimidade:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação das seguintes penas pecuniárias:
48610.220500/2022-28 - POSTO CARELI LTDA - ME; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 292 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4234006);
48610.221543/2022-21 - AUTO POSTO DADINHO LTDA; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 369 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4401213);
48611.200012/2022-94 - TREVO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 388 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4420715);
48611.200693/2022-91 - REDE AZUL DE POSTOS SANTA BÁRBARA LTDA; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 410 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4442109);
48620.204348/2021-36 - AUTO POSTO ALTO DA SERRA LTDA; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 405 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4434720);
48611.201921/2022-40 - L. V. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Multa de R$ 5.000,00; DESPACHO Nº 391 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4423524);
48611.200293/2022-85 - AUTO POSTO PILAR LTDA; Multa de R$ 5.500,00; DESPACHO Nº 404 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4434549);
48611.200370/2022-05 - ORGANIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS LTDA; Multa de R$ 5.500,00; DESPACHO Nº 375 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4406330); e
48650.201235/2021-21 - PETROVIN POSTOS DE SERVIÇOS LTDA; Multa de R$ 10.000,00; DESPACHO Nº 419 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4449917).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.