Decisão de Diretoria nº 190/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209490/2025-12

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 150/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 18/03/2026

DD Nº : 190/2026

ASSUNTO:

Pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 3/2026 (BRA - Ciclo Tarifário 2026-2030), formulado pelo Conselho de Usuários do Sistema de Transporte de Gás Natural (CdU).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.209490/2025-12 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2026/SIM-CTR/SIM (SEI nº 5791016), decide, por unanimidade:

I - aprovar a prorrogação de quinze dias corridos do prazo da Consulta Pública ANP nº 3/2026, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido, em caráter excepcional, fundamentada na magnitude econômica do objeto, na complexidade técnica inédita das Notas Técnicas, na pendência de informações relevantes solicitadas pelo CdU, no caráter inaugural do ciclo tarifário sob a Resolução ANP nº 991 /2026 e no interesse público de assegurar participação efetiva dos usuários que suportarão as tarifas resultantes;

II - determinar a publicação de aviso de prorrogação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANP, com indicação do novo prazo final para envio de contribuições; e

III - registrar que a presente prorrogação tem caráter excepcional, fundamentada nas circunstâncias singulares do primeiro ciclo tarifário sob a Resolução ANP nº 991 /2026, não constituindo precedente automático para futuras consultas públicas.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/03/2026, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5804119 e o código CRC 064696CD.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.