Decisão de Diretoria nº 186/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.213711/2025-57 e 48610.231721/2023-11

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 143/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 18/03/2026

DD Nº : 186/2026

ASSUNTO:

Aprovação das garantias financeiras para o descomissionamento dos campos da Petrosynergy Ltda.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.213711/2025-57 e 48610.231721/2023-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2026/SDP-CGED/SDP e nas Certidões de Conformidade SEI nº 5473724 e nº 5648128 decide, por unanimidade:

I - aprovar o contrato de penhor de petróleo cadastrado na estruturação nº 801 no sistema DPP, SEI nº 5418696, no valor de R$ 4.006.504,16 (quatro milhões, seis mil, quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos) apresentado pela Petrosynergy Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas aos campos:

i) Araçari - contrato de concessão nº 48610.009487/2003;

ii) Coqueiro Seco - contrato de concessão nº 48000.003851/97-91;

III - Fazenda Guindaste - contrato de concessão nº 48000.003920/97-11;

iv) Fazenda Pau Brasil - contrato de concessão nº 48000.003852/97-54;

v) Irerê - contrato de concessão nº 48610.003900/2000;

vi) Jequiá - contrato de concessão nº 48000.003856/97-13;

VII - Pitiguari - contrato de concessão nº 48610.010739/2001;

VIII - Sul de Coruripe - contrato de concessão nº 4800.0003863/97-71;

ix) Tabuleiro dos Martins - contrato de concessão nº 48000.003864/97-33;

x) Trovoada - contrato de concessão nº 48610.001293/2008-56; e

xi) Uirapuru - contrato de concessão nº 48610.003899/2000.

II - aprovar o contrato de fundo de provisionamento cadastrado na estruturação nº 615 no sistema DPP, SEI nº 5587032, no valor de R$ 424.428,73 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos) apresentado pela Petrosynergy Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao campo Canário - contrato de concessão nº 48610.003899/2000; e

III - determinar que a análise e, quando cabível, a aprovação das atualizações anuais das garantias financeiras de descomissionamento relativas ao campo Canário (Contrato de Concessão nº 48610.003899/2000), apresentadas pela Petrosynergy Ltda. exclusivamente por meio do Contrato de Fundo de Provisionamento - DPP 615 (SEI nº 5587032), sejam realizadas pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), mediante verificação dos valores comprovados por meio de extrato bancário.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/03/2026, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5801030 e o código CRC 58359D37.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.