Decisão de Diretoria nº 182/2026
Aprovação de Garantia Financeira de Descomissionamento - Karoon Petróleo & Gás Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217239/2025-21
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 139/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/03/2026
DD Nº : 182/2026
ASSUNTO:
Aprovação de Garantia Financeira de Descomissionamento - Karoon Petróleo & Gás Ltda.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217239/2025-21, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2026/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5640056) e na Certidão - DPP 822 (SEI nº 5494503), decide, por unanimidade:
Aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso 2) - DPP 822 (SEI nº 5562250), no valor de R$ 843.811.370,74 (oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), apresentada pela Karoon Petróleo & Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.009494/2003 (campo Baúna), correspondente à sua participação de 100% no referido contrato, tendo como instituição emissora a Pottencial Seguradora S.A, em cosseguro com a Fator Seguros S.A. e a Daycoval Seguradora S.A.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 17/03/2026, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.