Decisão de Diretoria nº 181/2026
Inclusão da revisão da Resolução ANP nº 804/2019, que dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores, na Agenda Regulatória ANP 2025-2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48600.203130/2025-26
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 138/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/03/2026
DD Nº : 181/2026
ASSUNTO:
Inclusão da revisão da Resolução ANP nº 804 /2019, que dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores, na Agenda Regulatória ANP 2025-2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48600.203130/2025-26, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SBQ-CPT-CPL/SBQ (SEI nº 5679430) e na Nota Técnica nº 3/2026/SBQ-CPT-CPL/SBQ/ANP-DF (SEI nº 5729165), decide, por unanimidade:
Incluir a revisão da Resolução ANP nº 804 /2019, que dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores, na Agenda Regulatória ANP 2025-2026, conforme cronograma a seguir: Cronograma Início da Etapa Fim da Etapa
AIR Março de 2026 Fevereiro de 2027
Elaboração da Minuta de Ato Normativo Janeiro de 2027 Abril de 2027
Consulta Pública Maio de 2027 Junho de 2027
Audiência Pública Julho de 2027 Julho de 2027
Aprovação e Publicação Agosto de 2027 Outubro de 2027
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 17/03/2026, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.