Decisão de Diretoria nº 178/2026
Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.200064/2026-02
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 135/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/03/2026
DD Nº : 178/2026
ASSUNTO:
Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.200064/2026-02, no Parecer Técnico nº 4 (SEI nº 5747087) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 9 (SEI nº 5750722), decide, por unanimidade:
Recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a aprovação do pleito elaborado pela GAS DA FAZENDA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 52.180.689/0001-87, de enquadramento do projeto de instalação produtora de biometano a ser construído na Rodovia Jorge Ferreira - Km 02, Bairro Três Ranchos, Cerqueira César - SP, com capacidade de produção de 65.000 Nm³/d de biometano, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 17/03/2026, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5796846 e o código CRC AFF15BA6.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.