Decisão de Diretoria nº 177/2026
Proposta de alteração do cronograma da Ação Regulatória nº 2.6 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 que visa regulamentar o inciso VI do art. 7º. da Lei nº 14.134, de 2021
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209997/2023-12
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 134/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/03/2026
DD Nº : 177/2026
ASSUNTO:
Proposta de alteração do cronograma da Ação Regulatória nº 2.6 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 que visa regulamentar o inciso VI do art. 7º. da Lei nº 14.134 , de 2021
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.209997/2023-12 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2026/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5767183), decide, por unanimidade:
Aprovar a alteração de cronograma da Ação Regulatória 2.6 da Agenda Regulatória do Biênio 2025/2026, que trata dos critérios para definição de gasodutos de transporte, passando seu término para outubro de 2026.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 17/03/2026, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5796811 e o código CRC AC95CF15.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.