Decisão de Diretoria nº 161/2026
RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS UMIRIM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 35.516.441/0001-25), POSTO SAPUCAIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 26.136.757/0001-09) E MAGALHÃES & MAGALHÃES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA (CNPJ: 02.749.840/0001-87) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.220062/2021-17, 48610.214602/2021-23 e 48620.200738/2022-18
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 124/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 10/03/2026
DD Nº : 161/2026
ASSUNTO:
RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS UMIRIM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 35.516.441/0001-25), POSTO SAPUCAIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP (CNPJ: 26.136.757/0001-09) E MAGALHÃES & MAGALHÃES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA (CNPJ: 02.749.840/0001-87) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.220062/2021-17, 48610.214602/2021-23 e 48620.200738/2022-18, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 45/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (5729689) e nos Despachos nº 436/2024/SFI-CREV/SFI (4464753), nº 78/2025/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (4727302) e nº 330/2025/SFI-CREV/SFI (4997405), decide, por unanimidade:
Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis UMIRIM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, POSTO SAPUCAIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP e MAGALHÃES & MAGALHÃES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária no valor de de R$ 45.000,00 aplicada a cada um destes revendedores.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 10/03/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.