Decisão de Diretoria nº 157/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.216474/2025-86

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 118/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 04/03/2026

DD Nº : 157/2026

ASSUNTO:

Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.003901/2000A (BT-POT-4A), nº 48000.003796/97-85 (Fazenda Canaan), nº 48000.003814/97-65 (Poço Verde), nº 48000.003829/97-32 (Serra Vermelha), nº 48000.003828/97-70 (Serra do Mel), nº 48610.009127/2005-55 (BT-POT-54), nº 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003817/97-53 (Porto Carão) e nº 48000.003830/97-11 (Serraria).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.216474/2025-86, no Despacho nº 318/2025S/SPL/ANP-RJ-e (SEI 5539918), no Parecer nº 408/2025/PFANP/PGF/AGU (5633368), no Despacho nº 73/2026/PFANP/ PGF/AGU (SEI 5633370), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6 (5648352), decide, por unanimidade entre os votantes:

Aprovar o pedido de cessão da totalidade das participações da 3R Potiguar S.A. nos Contratos de Concessão nº 48610.003901/2000A (BT-POT-4A), nº 48000.003796/97-85 (Fazenda Canaan), nº 48000.003814/97-65 (Poço Verde), nº 48000.003829/97-32 (Serra Vermelha), nº 48000.003828/97-70 (Serra do Mel), nº 48610.009127/2005-55 (BT-POT-54), nº 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003817/97-53 (Porto Carão) e nº 48000.003830/97-11 (Serraria) para a Azevedo & Travassos Petróleo S.A. (50%) e a Petro-Victory Energy Ltda. (50%), condicionada a, antes da assinatura dos termos aditivos:

a) apresentação pela Azevedo & Travassos Petróleo S.A. e Petro-Victory Energy Ltda, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos campos envolvidos; e

b) apresentação por 3R Potiguar S.A. e Azevedo & Travassos Petróleo S.A. e Petro-Victory Energy Ltda. da Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional e Meio Ambiente Para Processo de Cessão, alíneas " f" (declaração cedente) e " g" (declaração cessionária), item 6.1, do Manual de Procedimento de Cessão, atestando a transferência (cedente) e recebimento (cessionária) de todos os documentos e informações constantes das declarações, conforme modelos disponibilizados no sítio eletrônico da ANP.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 05/03/2026, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5761760 e o código CRC DB62C0D9.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.