Decisão de Diretoria nº 146/2026
Pleito de postergação da Declaração de Comercialidade do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural do poço 1-BRSA-1063-SPS (" PAD Sagitário"), do Bloco S-M-623 (Contrato de concessão BM-S-50), solicitado pela Petrobras.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.009515/2013-46
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.177
DATA: 27/02/2026
DD Nº : 146/2026
ASSUNTO:
Pleito de postergação da Declaração de Comercialidade do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural do poço 1-BRSA-1063-SPS (" PAD Sagitário"), do Bloco S-M-623 (Contrato de concessão BM-S-50), solicitado pela Petrobras.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.009515/2013-46, e com base no Parecer Técnico nº 460/2025/SEP-E-ANP, no Despacho SEP-ANP nº 92, de 15 de janeiro de 2026, no Parecer nº 23/2026/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 198/2026/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
Aprovar a postergação do prazo para Declaração de Comercialidade do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural do poço 1-BRSA-1063-SPS - PAD Sagitário, bloco S-M-623, contrato de concessão BM-S-50 (48610.009180/2005-56), operado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para 5 de setembro de 2027.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 27/02/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.