Decisão de Diretoria nº 143/2026
Aprovação do Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada de Brava, em cumprimento ao art. 24 da Resolução ANP nº 867/2022, referente à Jazida Compartilhada entre as áreas de Marlim, Voador e Norte de Brava.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.003909/2018-03
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.177
DATA: 27/02/2026
DD Nº : 143/2026
ASSUNTO:
Aprovação do Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada de Brava, em cumprimento ao art. 24 da Resolução ANP nº 867 /2022, referente à Jazida Compartilhada entre as áreas de Marlim, Voador e Norte de Brava.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.003909/2018-03, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 38/2025/SDP, na Nota Técnica nº 225/2023/SDP/ANP-RJ, na Nota Técnica nº 13/2025/SDP/ANP-RJ, e no Parecer nº 00373/2023/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04747/2023/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
Aprovar o Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada de Brava (SEI nº 4080288).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 27/02/2026, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.