Decisão de Diretoria nº 142/2026
Consulta Pública das Determinações Regulatórias da ANP para valoração das Base Regulatória de Ativos das transportadoras de gás natural para o Ciclo Tarifário 2026-2030.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209490/2025-12
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.177
DATA: 27/02/2026
DD Nº : 142/2026
ASSUNTO:
Consulta Pública das Determinações Regulatórias da ANP para valoração das Base Regulatória de Ativos das transportadoras de gás natural para o Ciclo Tarifário 2026-2030.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.209490/2025-12, e com base na Nota Técnica nº 2/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723580), na Nota Técnica nº 3/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723581), na Nota Técnica nº 5/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5724060), na Nota Técnica nº 6/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5726631), na Nota Técnica nº 7/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5732887), na Nota Técnica nº 8/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5733157) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2026/SIM-CTR/SIM (SEI nº 5736906), decide, por unanimidade:
I - aprovar a Nota Técnica nº 2/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723580), a Nota Técnica nº 3/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723581), a Nota Técnica nº 5/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5724060), a Nota Técnica nº 6/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5726631), a Nota Técnica nº 7/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5732887) e a Nota Técnica nº 8/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5733157) e suas respectivas Determinações Regulatórias, no âmbito da 2ª fase do Plano de Ação para o Ciclo Tarifário 2026-2030, aprovado pela Decisão de Diretoria nº 704 /2025;
II - aprovar a realização de Consulta Pública, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do respectivo aviso no Diário Oficial da União, para recebimento de contribuições sobre as Determinações Regulatórias relativas à valoração da Base Regulatória de Ativos, aos Planos de Investimentos e aos custos operacionais das transportadoras de gás natural GOM, TSB, TBG, NTS e TAG, referentes ao Ciclo Tarifário 2026-2030, sendo consideradas apenas as manifestações tempestivamente apresentadas; e
III - dar publicidade a todos os documentos do processo nº 48610.209490/2025-12, referente à consulta pública do Ciclo Tarifário 2026-2030, assim como a todos os processos relacionados.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 27/02/2026, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5750216 e o código CRC 791B3795.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.