Decisão de Diretoria nº 139/2026
Análise do recurso interposto pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (SEI nº 5657028) em face do Ofício nº 4/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5629381), por meio do qual a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM solicitou à NTS à apresentação de informações no âmbito da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) de que trata o art. 6º., § 9º, da Resolução ANP nº 991, de 2 de janeiro de 2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209490/2025-12
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.177
DATA: 27/02/2026
DD Nº : 139/2026
ASSUNTO:
Análise do recurso interposto pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (SEI nº 5657028) em face do Ofício nº 4/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5629381), por meio do qual a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM solicitou à NTS à apresentação de informações no âmbito da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) de que trata o art. 6º.,
§ 9º, da Resolução ANP nº 991 , de 2 de janeiro de 2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.209490/2025-12, e com base no Despacho de Admissibilidade de Recurso NTS (SEI nº 5724702) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SIM-CTR/SIM (SEI nº 5735069), decide, por unanimidade:
Não conhecer do recurso interposto pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (SEI nº 5657028), em face do Ofício nº 4/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5629381), com base no art. 19, incisos III, IV e VI, da Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 27/02/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.