Decisão de Diretoria nº 136/2026
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento da concessionária 3R Bahia S.A, no ano de 2025, para os campos de Cexis, Socorro, Guanambi, Ilha de Bimbarra e Cambacica.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217459/2025-55
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 103/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/02/2026
DD Nº : 136/2026
ASSUNTO:
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento da concessionária 3R Bahia S.A, no ano de 2025, para os campos de Cexis, Socorro, Guanambi, Ilha de Bimbarra e Cambacica.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217459/2025-55, na Certidão (SEI nº 5684837) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2026/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5684961), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar a seguinte garantia financeira apresentada pela 3R Bahia S.A. para assegurar o descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás natural:
Apólice de Seguro Garantia - DPP 710 (SEI nº 5097908), no valor de R$ 45.176.419,48 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), referente à sua participação de 100% no contrato de concessão nº 48000.003641/97-49 (Cexis), nº 48000.003657/97-89 (Ilha de Bimbarra) e nº 48000.003697/97-01 (Socorro), de 80% no contrato de concessão nº 48610.008017/2004 (Guanambi) e de 75% no contrato de concessão nº 48610.009228/2002 (Cambacica), emitida pela Austral Seguradora S.A, e
II - autorizar a devolução das seguintes garantias financeiras apresentadas pela 3R Bahia S.A, em decorrência da aprovação da garantia discriminada no item anterior:
Apólice de Seguro Garantia - DPP 415 (SEI nº 4113518), no valor de R$ 1.043.493,60 - Contrato de Concessão nº 48610.009228/2002 (Cambacica)
Apólice de Seguro Garantia - DPP 416 (SEI nº 4113519), no valor de R$ 59.310.384,00 - Contrato de Concessão nº 48000.003641/97-49 (Cexis);
Apólice de Seguro Garantia - DPP 417 (SEI nº 4113520), no valor de R$ 12.547.258,31 - Contrato de Concessão nº 48610.008017/2004 (Guanambi);
Apólice de Seguro Garantia - DPP 418 (SEI nº 4113520), no valor de R$ 1.196.043,60 - Contrato de Concessão nº 48000.003657/97-89 (Ilha de Bimbarra); e
Apólice de Seguro Garantia - DPP 419 (SEI nº 4113520), no valor de R$ 27.345.486,00 - Contrato de Concessão nº 48000.003697/97-01 (Socorro).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 26/02/2026, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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