Decisão de Diretoria nº 117/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.223111/2019-59, 48610.231089/2023-05 e 48610.231092/2023-11

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 88/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 20/02/2026

DD Nº : 117/2026

ASSUNTO:

Análise de garantia financeira de descomissionamento de instalações - campos Espadarte e Sépia_ECO.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.223111/2019-59, 48610.231089/2023-05 e 48610.231092/2023-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 32/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5506069) e nas Certidões DPP 682 (SEI nº 5503008) e DPP 683 (SEI nº 5505959), decide, por unanimidade:

I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso 1) - DPP 682 (5545723), no valor de R$ 197.962.626,90 (cento e noventa e sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos), apresentada pela Petronas Petróleo Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003899/97-18 (campo Espadarte), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A,

II - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 683 (SEI nº 5093515), no valor de R$ 3.160.975,60 (três milhões, cento e sessenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), apresentada pela Petronas Petróleo Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de partilha de produção nº 48610.226559/2021-49 (campo Sépia_ECO), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A,

III - aprovar a devolução da Garantia Corporativa - DPP 55 (SEI nº 0603350), no valor de R$ 303.464.750,00 (trezentos e três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), apresentada pela Petronas Petróleo Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003899/97-18 (campo Espadarte); e

IV - aprovar a devolução da Carta de Crédito (1º Aditamento) - DPP 436 (SEI nº 4122834), no valor de R$ 16.124.963,34 (dezesseis milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), apresentada pela Petronas Petróleo Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de partilha de produção nº 48610.226559/2021-49 (campo Sépia_ECO), tendo como instituição emissora o Banco Santander (Brasil) S.A.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 20/02/2026, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5730472 e o código CRC B6F1F14B.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

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