Decisão de Diretoria nº 116/2026
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214431/2021-32, 48610.221686/2023-13, 48610.211394/2022-91, 48650.200590/2021-83 e 48610.223905/2021-37
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 87/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 20/02/2026
DD Nº : 116/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.214431/2021-32, 48610.221686/2023-13, 48610.211394/2022-91, 48650.200590/2021-83 e 48610.223905/2021-37, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4703351), nos Despachos nº 466/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4502827), nº 392/2025/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 5068094), nº 23/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4636662), nº 236/2025/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4897627) e nº 278/2025/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4943868), e na Nota nº 950/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3980234), aprovada pelo Despacho nº 1074/2024/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
Conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis AUTO POSTO ITABRAS LTDA, POSTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO MONTE HOREBE LTDA, TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, AUTO POSTO nº CENTER CARLOS BARBOSA LTDA e AUTO POSTO BARCELONA LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 20/02/2026, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5730444 e o código CRC FFA2A449.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.