Decisão de Diretoria nº 115/2026
Recurso administrativo interposto por BRA Certificadora LTDA. contra a aplicação da penalidade devido ao desatendimento das obrigações contratuais previstas no Contrato Administrativo nº 1.027/2022 e na Cláusula 16 do Termo de Referência - Projeto Básico (SEI Nº 1954597).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.202851/2025-08
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 86/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 19/02/2026
DD Nº : 115/2026
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto por BRA Certificadora LTDA. contra a aplicação da penalidade devido ao desatendimento das obrigações contratuais previstas no Contrato Administrativo nº 1.027/2022 e na Cláusula 16 do Termo de Referência - Projeto Básico (SEI Nº 1954597).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.202851/2025-08 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17/2025/NFP (SEI Nº 5553470), decide, por unanimidade:
Conhecer o presente recurso e no mérito negar o seu provimento, em sede de segunda instância, com fundamento no disposto no artigo 20 do Decreto nº 2.953 /99.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 19/02/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.