Autorização nº 64/2026
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - DOU DE 29-01-2026.
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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º. do Anexo I do Decreto nº 2.455 , de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do processo nº 48610.228918/2025-26 e com base na Decisão de Diretoria nº 49 , de 26 de janeiro de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica a empresa EDGE Comercialização S.A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 19.046.324/0001-99, autorizada a operar uma instalação de acondicionamento de GNL, que consiste em uma balsa chata com capacidade de 10 carretas de GNL, cada uma com capacidade de 58m3, que operará atracada ao FSRU do Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), localizado no Canal de Navegação do Porto de Santos, no estado de São Paulo.
Art. 2º A manutenção desta Autorização dependerá do atendimento aos condicionantes a seguir, detalhados no Parecer nº 1/2026/SIM-COI/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5637671), em até 90 (noventa) dias da publicação do presente ato no Diário Oficial da União.
I - enviar atestado de comissionamento a quente;
II - enviar matriz de operações simultâneas; e
III - enviar os documentos após o comissionamento a quente, detalhados no Parecer nº 1/2026/SIM-COI/ANP-RJ-e.
Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Autorização:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Autorização:
Nenhum Ato.