Resolução Homologatória nº 3.566/2026
Homologa o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, aprovado em sua 75º Assembleia Geral Extraordinária de 2024.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.566, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Homologa o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, aprovado em sua 75º Assembleia Geral Extraordinária de 2024.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177 , de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 6.353 , de 16 de janeiro de 2008, no Decreto nº 10.707 , de 28 de maio de 2021, no Decreto nº 11.835 , de 20 de dezembro de 2023 e o que consta do Processos nº 48500.900100/2024-15 e 48500.001062/2005-11, RESOLVE:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo, o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Parágrafo único. O referido Anexo está disponível no endereço eletrônico da ANEEL na Internet (www.gov.br/aneel) e no Processo nº 48500.001062/2005-11.
Art. 2º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 1.841 , de 9 de dezembro de 2014, a partir da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. São exigíveis os direitos e obrigações então consubstanciados no Estatuto homologado pelas Resoluções Homologatórias nos 449, de 17 de abril de 2007, 1.697, de 25 de março de 2014 e 1.841 , de 09 de dezembro de 2014 no seu período de vigência, e seu descumprimento enseja a imposição das sanções correspondentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 14.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Homologatória:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Homologatória:
Resolução Homologatória nº 1841/2014 de 09/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 458563 AND idambito = 4 LIMIT 1