Resolução Autorizativa nº 16.715/2026
Altera a Resolução Autorizativa nº 15.711, de 10 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cox Transmissora 1 S.A, de áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV GV do Brasil e da implantação da sua estrada de acesso, localizadas no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.715, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução Autorizativa nº 15.711 , de 10 de dezembro de 2024, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cox Transmissora 1 S.A, de áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV GV do Brasil e da implantação da sua estrada de acesso, localizadas no município de Pindamonhangaba, no estado de São Paulo.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903737/2024-55, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
Art. 1º e o
Art. 2º da Resolução Autorizativa nº 15.711 , de 10 de dezembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cox Transmissora 1 S.A, CNPJ nº 55.082.801/0001-35, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 013 /2024 - ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 47.534,00 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV GV Brasil, localizada no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903737/2024-55, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cox Transmissora 1 S.A, CNPJ nº 55.082.801/0001-35, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 013 /2024 - ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.136,00 metros quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 230/138 kV GV Brasil, localizada no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903737/2024-55, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 2º Substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 15.711 , de 10 de dezembro de 2024, pelos Anexos desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.07.2026, seção 1, p. 69, v. 164, nº 139.
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1466
UF Código Município Empreendimento
SP 3538006 SE 230/138 kV GV Brasil
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 4,7534 Pablo R R C Almeida
Nº ART/RRT correspondente
AL20240427680
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
V1 - 22,92261 - 45,41003
V2 - 22,92263 - 45,41009
V3 - 22,92158 - 45,41078
V4 - 22,92155 - 45,41072
V5 - 22,92043 - 45,41144
V6 - 22,91966 - 45,41006
V7 - 22,92182 - 45,40865
V8 - 22,92219 - 45,40929
V9 - 22,92261 - 45,41003
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1467
UF Código Município Empreendimento
SP 3538006 Estrada de acesso à SE 230/138 kV GV do Brasil
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 1,0136 Pablo R R C Almeida
Nº ART/RRT correspondente
AL20240427680
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
M1 - 22,91678 - 45,40765
M2 - 22,91680 - 45,40764
M3 - 22,91680 - 45,40763
M4 - 22,91681 - 45,40762
M5 - 22,91730 - 45,40718
M6 - 22,91732 - 45,40717
M7 - 22,91732 - 45,40717
M8 - 22,91747 - 45,40703
M9 - 22,91753 - 45,40698
M10 - 22,91753 - 45,40698
M11 - 22,91756 - 45,40696
M12 - 22,91759 - 45,40693
M13 - 22,91763 - 45,40690
M14 - 22,91766 - 45,40687
M15 - 22,91770 - 45,40683
M16 - 22,91773 - 45,40681
M17 - 22,91776 - 45,40678
M18 - 22,91778 - 45,40676
M19 - 22,91779 - 45,40675
M20 - 22,91779 - 45,40675
M21 - 22,91780 - 45,40674
M22 - 22,91781 - 45,40673
M23 - 22,91783 - 45,40672
M24 - 22,91785 - 45,40670
M25 - 22,91785 - 45,40669
M26 - 22,91786 - 45,40669
M27 - 22,91854 - 45,40608
M28 - 22,91854 - 45,40608
M29 - 22,91861 - 45,40602
M30 - 22,91862 - 45,40601
M31 - 22,91863 - 45,40600
M32 - 22,91895 - 45,40572
M33 - 22,91903 - 45,40565
M34 - 22,91907 - 45,40561
M35 - 22,91907 - 45,40561
M36 - 22,91909 - 45,40559
M37 - 22,91909 - 45,40559
M38 - 22,91909 - 45,40559
M39 - 22,91910 - 45,40558
M40 - 22,91910 - 45,40558
M41 - 22,91911 - 45,40557
M42 - 22,91912 - 45,40559
M43 - 22,91911 - 45,40560
M44 - 22,91911 - 45,40561
M45 - 22,91910 - 45,40561
M46 - 22,91910 - 45,40561
M47 - 22,91909 - 45,40562
M48 - 22,91909 - 45,40563
M49 - 22,91909 - 45,40563
M50 - 22,91907 - 45,40564
M51 - 22,91907 - 45,40564
M52 - 22,91907 - 45,40565
M53 - 22,91906 - 45,40565
M54 - 22,91905 - 45,40566
M55 - 22,91903 - 45,40568
M56 - 22,91903 - 45,40569
M57 - 22,91902 - 45,40569
M58 - 22,91901 - 45,40571
M59 - 22,91899 - 45,40572
M60 - 22,91898 - 45,40574
M61 - 22,91897 - 45,40575
M62 - 22,91896 - 45,40576
M63 - 22,91895 - 45,40577
M64 - 22,91895 - 45,40578
M65 - 22,91893 - 45,40579
M66 - 22,91892 - 45,40581
M67 - 22,91891 - 45,40582
M68 - 22,91890 - 45,40583
M69 - 22,91888 - 45,40585
M70 - 22,91887 - 45,40586
M71 - 22,91885 - 45,40587
M72 - 22,91884 - 45,40589
M73 - 22,91883 - 45,40590
M74 - 22,91881 - 45,40591
M75 - 22,91880 - 45,40593
M76 - 22,91879 - 45,40594
M77 - 22,91878 - 45,40595
M78 - 22,91877 - 45,40597
M79 - 22,91875 - 45,40599
M80 - 22,91874 - 45,40600
M81 - 22,91873 - 45,40602
M82 - 22,91872 - 45,40603
M83 - 22,91870 - 45,40604
M84 - 22,91869 - 45,40606
M85 - 22,91868 - 45,40607
M86 - 22,91867 - 45,40609
M87 - 22,91866 - 45,40610
M88 - 22,91865 - 45,40610
M89 - 22,91864 - 45,40611
M90 - 22,91863 - 45,40612
M91 - 22,91863 - 45,40612
M92 - 22,91862 - 45,40613
M93 - 22,91861 - 45,40614
M94 - 22,91861 - 45,40614
M95 - 22,91860 - 45,40615
M96 - 22,91858 - 45,40616
M97 - 22,91858 - 45,40617
M98 - 22,91857 - 45,40618
M99 - 22,91856 - 45,40619
M100 - 22,91854 - 45,40620
M101 - 22,91854 - 45,40620
M102 - 22,91853 - 45,40621
M103 - 22,91852 - 45,40623
M104 - 22,91850 - 45,40624
M105 - 22,91849 - 45,40625
M106 - 22,91847 - 45,40626
M107 - 22,91846 - 45,40627
M108 - 22,91845 - 45,40629
M109 - 22,91843 - 45,40630
M110 - 22,91842 - 45,40631
M111 - 22,91840 - 45,40632
M112 - 22,91839 - 45,40634
M113 - 22,91838 - 45,40635
M114 - 22,91836 - 45,40636
M115 - 22,91835 - 45,40637
M116 - 22,91833 - 45,40639
M117 - 22,91832 - 45,40640
M118 - 22,91830 - 45,40641
M119 - 22,91829 - 45,40642
M120 - 22,91828 - 45,40644
M121 - 22,91827 - 45,40645
M122 - 22,91825 - 45,40646
M123 - 22,91824 - 45,40648
M124 - 22,91822 - 45,40649
M125 - 22,91821 - 45,40650
M126 - 22,91819 - 45,40651
M127 - 22,91818 - 45,40652
M128 - 22,91817 - 45,40653
M129 - 22,91815 - 45,40655
M130 - 22,91814 - 45,40656
M131 - 22,91813 - 45,40658
M132 - 22,91811 - 45,40659
M133 - 22,91810 - 45,40660
M134 - 22,91809 - 45,40661
M135 - 22,91807 - 45,40663
M136 - 22,91806 - 45,40664
M137 - 22,91804 - 45,40665
M138 - 22,91803 - 45,40666
M139 - 22,91801 - 45,40667
M140 - 22,91800 - 45,40668
M141 - 22,91798 - 45,40669
M142 - 22,91797 - 45,40670
M143 - 22,91796 - 45,40672
M144 - 22,91795 - 45,40674
M145 - 22,91793 - 45,40675
M146 - 22,91792 - 45,40676
M147 - 22,91790 - 45,40677
M148 - 22,91789 - 45,40678
M149 - 22,91788 - 45,40679
M150 - 22,91787 - 45,40680
M151 - 22,91786 - 45,40681
M152 - 22,91786 - 45,40682
M153 - 22,91786 - 45,40682
M154 - 22,91785 - 45,40683
M155 - 22,91785 - 45,40684
M156 - 22,91785 - 45,40684
M157 - 22,91785 - 45,40685
M158 - 22,91784 - 45,40686
M159 - 22,91784 - 45,40686
M160 - 22,91784 - 45,40687
M161 - 22,91784 - 45,40688
M162 - 22,91784 - 45,40689
M163 - 22,91784 - 45,40690
M164 - 22,91784 - 45,40690
M165 - 22,91784 - 45,40690
M166 - 22,91784 - 45,40692
M167 - 22,91784 - 45,40693
M168 - 22,91784 - 45,40694
M169 - 22,91785 - 45,40695
M170 - 22,91786 - 45,40696
M171 - 22,91786 - 45,40696
M172 - 22,91786 - 45,40696
M173 - 22,91797 - 45,40720
M174 - 22,91798 - 45,40723
M175 - 22,91806 - 45,40737
M176 - 22,91807 - 45,40740
M177 - 22,91809 - 45,40743
M178 - 22,91809 - 45,40744
M179 - 22,91812 - 45,40748
M180 - 22,91814 - 45,40752
M181 - 22,91815 - 45,40754
M182 - 22,91825 - 45,40770
M183 - 22,91827 - 45,40773
M184 - 22,91827 - 45,40774
M185 - 22,91828 - 45,40775
M186 - 22,91835 - 45,40787
M187 - 22,91846 - 45,40802
M188 - 22,91858 - 45,40817
M189 - 22,91860 - 45,40821
M190 - 22,91860 - 45,40822
M191 - 22,91867 - 45,40834
M192 - 22,91878 - 45,40849
M193 - 22,91887 - 45,40866
M194 - 22,91896 - 45,40883
M195 - 22,91906 - 45,40899
M196 - 22,91909 - 45,40906
M197 - 22,91912 - 45,40910
M198 - 22,91915 - 45,40916
M199 - 22,91927 - 45,40932
M200 - 22,91936 - 45,40948
M201 - 22,91942 - 45,40958
M202 - 22,91944 - 45,40961
M203 - 22,91946 - 45,40964
M204 - 22,91955 - 45,40982
M205 - 22,91963 - 45,40999
M206 - 22,91965 - 45,41003
M207 - 22,91972 - 45,41016
M208 - 22,91982 - 45,41028
M209 - 22,91984 - 45,41031
M210 - 22,91991 - 45,41044
M211 - 22,91993 - 45,41047
M212 - 22,92002 - 45,41065
M213 - 22,92012 - 45,41081
M214 - 22,92018 - 45,41090
M215 - 22,92020 - 45,41092
M216 - 22,92021 - 45,41093
M217 - 22,92022 - 45,41095
M218 - 22,92022 - 45,41095
M219 - 22,92023 - 45,41096
M220 - 22,92024 - 45,41097
M221 - 22,92025 - 45,41099
M222 - 22,92026 - 45,41100
M223 - 22,92027 - 45,41101
M224 - 22,92027 - 45,41101
M225 - 22,92028 - 45,41102
M226 - 22,92030 - 45,41103
M227 - 22,92031 - 45,41104
M228 - 22,92032 - 45,41105
M229 - 22,92033 - 45,41106
M230 - 22,92033 - 45,41106
M231 - 22,92034 - 45,41106
M232 - 22,92035 - 45,41107
M233 - 22,92036 - 45,41108
M234 - 22,92038 - 45,41109
M235 - 22,92039 - 45,41109
M236 - 22,92041 - 45,41110
M237 - 22,92042 - 45,41111
M238 - 22,92043 - 45,41111
M239 - 22,92045 - 45,41112
M240 - 22,92048 - 45,41112
M241 - 22,92049 - 45,41112
M242 - 22,92049 - 45,41112
M243 - 22,92051 - 45,41113
M244 - 22,92052 - 45,41113
M245 - 22,92053 - 45,41113
M246 - 22,92054 - 45,41113
M247 - 22,92055 - 45,41113
M248 - 22,92057 - 45,41113
M249 - 22,92058 - 45,41112
M250 - 22,92060 - 45,41112
M251 - 22,92060 - 45,41112
M252 - 22,92061 - 45,41112
M253 - 22,92063 - 45,41112
M254 - 22,92064 - 45,41111
M255 - 22,92066 - 45,41111
M256 - 22,92066 - 45,41111
M257 - 22,92067 - 45,41110
M258 - 22,92081 - 45,41105
M259 - 22,92083 - 45,41110
M260 - 22,92084 - 45,41116
M261 - 22,92086 - 45,41120
M262 - 22,92084 - 45,41121
M263 - 22,92071 - 45,41126
M264 - 22,92070 - 45,41126
M265 - 22,92069 - 45,41126
M266 - 22,92068 - 45,41127
M267 - 22,92066 - 45,41127
M268 - 22,92064 - 45,41128
M269 - 22,92062 - 45,41128
M270 - 22,92061 - 45,41128
M271 - 22,92060 - 45,41128
M272 - 22,92058 - 45,41128
M273 - 22,92056 - 45,41128
M274 - 22,92053 - 45,41128
M275 - 22,92053 - 45,41128
M276 - 22,92051 - 45,41128
M277 - 22,92047 - 45,41128
M278 - 22,92047 - 45,41127
M279 - 22,92045 - 45,41127
M280 - 22,92043 - 45,41126
M281 - 22,92037 - 45,41124
M282 - 22,92037 - 45,41124
M283 - 22,92035 - 45,41123
M284 - 22,92033 - 45,41122
M285 - 22,92032 - 45,41121
M286 - 22,92030 - 45,41120
M287 - 22,92030 - 45,41120
M288 - 22,92028 - 45,41119
M289 - 22,92026 - 45,41117
M290 - 22,92023 - 45,41115
M291 - 22,92023 - 45,41115
M292 - 22,92022 - 45,41113
M293 - 22,92020 - 45,41112
M294 - 22,92019 - 45,41110
M295 - 22,92018 - 45,41108
M296 - 22,92018 - 45,41108
M297 - 22,92016 - 45,41107
M298 - 22,92015 - 45,41105
M299 - 22,92014 - 45,41103
M300 - 22,92013 - 45,41102
M301 - 22,92013 - 45,41101
M302 - 22,92012 - 45,41100
M303 - 22,92011 - 45,41098
M304 - 22,92005 - 45,41086
M305 - 22,91995 - 45,41069
M306 - 22,91986 - 45,41056
M307 - 22,91985 - 45,41053
M308 - 22,91975 - 45,41037
M309 - 22,91973 - 45,41034
M310 - 22,91967 - 45,41021
M311 - 22,91966 - 45,41020
M312 - 22,91959 - 45,41008
M313 - 22,91956 - 45,41004
M314 - 22,91947 - 45,40992
M315 - 22,91944 - 45,40989
M316 - 22,91933 - 45,40973
M317 - 22,91931 - 45,40970
M318 - 22,91929 - 45,40968
M319 - 22,91924 - 45,40956
M320 - 22,91915 - 45,40940
M321 - 22,91904 - 45,40921
M322 - 22,91901 - 45,40917
M323 - 22,91895 - 45,40907
M324 - 22,91888 - 45,40896
M325 - 22,91885 - 45,40891
M326 - 22,91874 - 45,40875
M327 - 22,91865 - 45,40858
M328 - 22,91855 - 45,40842
M329 - 22,91847 - 45,40832
M330 - 22,91845 - 45,40826
M331 - 22,91839 - 45,40812
M332 - 22,91837 - 45,40808
M333 - 22,91831 - 45,40795
M334 - 22,91829 - 45,40791
M335 - 22,91822 - 45,40780
M336 - 22,91819 - 45,40776
M337 - 22,91819 - 45,40775
M338 - 22,91809 - 45,40758
M339 - 22,91805 - 45,40752
M340 - 22,91803 - 45,40749
M341 - 22,91803 - 45,40748
M342 - 22,91800 - 45,40745
M343 - 22,91799 - 45,40742
M344 - 22,91790 - 45,40728
M345 - 22,91789 - 45,40726
M346 - 22,91780 - 45,40715
M347 - 22,91778 - 45,40713
M348 - 22,91776 - 45,40710
M349 - 22,91776 - 45,40710
M350 - 22,91776 - 45,40710
M351 - 22,91775 - 45,40709
M352 - 22,91774 - 45,40708
M353 - 22,91773 - 45,40707
M354 - 22,91772 - 45,40707
M355 - 22,91771 - 45,40707
M356 - 22,91770 - 45,40706
M357 - 22,91769 - 45,40706
M358 - 22,91768 - 45,40706
M359 - 22,91766 - 45,40705
M360 - 22,91765 - 45,40705
M361 - 22,91765 - 45,40705
M362 - 22,91764 - 45,40705
M363 - 22,91763 - 45,40705
M364 - 22,91762 - 45,40705
M365 - 22,91761 - 45,40706
M366 - 22,91759 - 45,40706
M367 - 22,91758 - 45,40706
M368 - 22,91757 - 45,40707
M369 - 22,91756 - 45,40707
M370 - 22,91755 - 45,40708
M371 - 22,91754 - 45,40709
M372 - 22,91753 - 45,40710
M373 - 22,91753 - 45,40710
M374 - 22,91752 - 45,40710
M375 - 22,91751 - 45,40711
M376 - 22,91749 - 45,40713
M377 - 22,91748 - 45,40714
M378 - 22,91747 - 45,40714
M379 - 22,91746 - 45,40715
M380 - 22,91745 - 45,40716
M381 - 22,91743 - 45,40717
M382 - 22,91742 - 45,40718
M383 - 22,91741 - 45,40719
M384 - 22,91739 - 45,40721
M385 - 22,91738 - 45,40722
M386 - 22,91736 - 45,40723
M387 - 22,91735 - 45,40725
M388 - 22,91735 - 45,40725
M389 - 22,91734 - 45,40726
M390 - 22,91732 - 45,40727
M391 - 22,91732 - 45,40727
M392 - 22,91732 - 45,40727
M393 - 22,91732 - 45,40727
M394 - 22,91731 - 45,40728
M395 - 22,91730 - 45,40728
M396 - 22,91729 - 45,40729
M397 - 22,91728 - 45,40730
M398 - 22,91726 - 45,40732
M399 - 22,91725 - 45,40733
M400 - 22,91723 - 45,40734
M401 - 22,91722 - 45,40735
M402 - 22,91720 - 45,40736
M403 - 22,91719 - 45,40737
M404 - 22,91717 - 45,40738
M405 - 22,91715 - 45,40739
M406 - 22,91714 - 45,40740
M407 - 22,91712 - 45,40741
M408 - 22,91711 - 45,40742
M409 - 22,91709 - 45,40743
M410 - 22,91708 - 45,40744
M411 - 22,91706 - 45,40745
M412 - 22,91705 - 45,40746
M413 - 22,91703 - 45,40748
M414 - 22,91702 - 45,40749
M415 - 22,91700 - 45,40750
M416 - 22,91699 - 45,40751
M417 - 22,91698 - 45,40752
M418 - 22,91696 - 45,40754
M419 - 22,91696 - 45,40754
M420 - 22,91695 - 45,40755
M421 - 22,91693 - 45,40756
M422 - 22,91692 - 45,40757
M423 - 22,91690 - 45,40758
M424 - 22,91689 - 45,40759
M425 - 22,91688 - 45,40761
M426 - 22,91686 - 45,40762
M427 - 22,91685 - 45,40763
M428 - 22,91683 - 45,40764
M429 - 22,91683 - 45,40764
M430 - 22,91682 - 45,40765
M431 - 22,91681 - 45,40766
M432 - 22,91680 - 45,40766
M433 - 22,91680 - 45,40767
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 15711/2024 de 10/12/2024 - Norma em vigor