Resolução Autorizativa nº 16.705/2026
Declara a caducidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Glicério, localizada no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.705, DE 7 DE JULHO DE 2026
Declara a caducidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Glicério, localizada no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista as competências previstas nº 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, c/c art. 8º. da Lei nº 9.074 , de 7 de julho 1995, e no art. 6º., IX, do Regimento Interno da ANEEL; bem como o disposto no art. 3º., IV, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 20, II, da Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, e no art. 38,
§1º, II, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de1995; e o que consta do Processo nº 48500.901608/1999-14, RESOLVE:
Art. 1º Declarar a caducidade da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Glicério, com 4.800 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RJ.001032-4.01, outorgada à Quanta Geração S.A, inscrita no CNPJ sob nº 07.642.982/0001-64, por meio Decreto s/nº , de 4 de dezembro de 1996, c/c Resolução Autorizativa nº 753 , de 28 de novembro de 2006, localizada no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a Quanta Geração S.A. obrigada a descomissionar a barragem e estruturas associadas à PCH Glicério e restituir o leito original do rio, ou regularizar a barragem, caso haja uso diverso que justifique sua manutenção, promovendo as articulações que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes, bem como arcando com os custos decorrentes do descomissionamento ou da regularização, conforme art. 24 da Resolução Normativa nº 1.064 , de 2 de maio de 2023.
Art. 3º Aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001 /2013-ANEEL, de modo a formalizar a extinção da concessão da PCH Glicério
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.07.2026, seção 1, p. 90, v. 164, nº 127.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Extrato de Contrato de Concessão nº 1/2013 de 28/01/2013 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 753/2006 de 28/11/2006 - Norma em vigor