Resolução Autorizativa nº 16.701/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.701, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 04 /2006-ANEEL, de titularidade da LT Triângulo S.A, para a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º. e 3º-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º. do Decreto nº 4.932 , de 23 de dezembro de 2003, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e o no que consta do Processo nº 48500.010044/2026-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 04 /2006-ANEEL, de titularidade da LLT Triângulo S.A, inscrita no CNPJ sob nº 07.272.615/0001-16, para a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob nº 31.001.230/0001-07.

Art. 2º Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04 /2006-ANEEL, que formaliza a transferência da concessão de que trata o art. 1º.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a comprovação da efetivação da operação de incorporação.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) para a assinatura do termo aditivo, a contar da efetivação da operação comprovada pela Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.06.2026, seção 1, p. 82, v. 164, nº 108.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2006 de 27/04/2006 - Norma em vigor