Resolução Autorizativa nº 16.696/2026
Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, localizada no município de Simão Pereira, no estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.696, DE 5 DE MAIO DE 2026
Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, localizada no município de Simão Pereira, no estado de Minas Gerais.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, e no que consta dos Processos nº 48500.906015/2016-42 e 48500.026232/2025-40, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 205 , de 30 de abril de 2020, que autorizou a empresa PCH Cabuí SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 35.856.369/0007-85 a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da PCH Cabuí, CEG: PCH.PH.MG.035309-4.01, com 16.065 kW de capacidade instalada, localizada rio Paraibuna, integrante da Sub-Bacia 58, Bacia Hidrográfica do Atlântico Leste, no município de Simão Pereira, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.06.2026, seção 1, p. 150, v. 164, nº 106.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 205/2020 de 30/04/2020 - Norma em vigor