Resolução Autorizativa nº 16.687/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.687, DE 26 DE MAIO DE 2026

Transferência de titularidade e alteração do regime de exploração da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova, localizada no município de Pirassununga no estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, de acordo com o disposto no

Art. 18 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996,

Art. 20 da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004,

Art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, Resolução nº 875 , de 10 de março de 2020, Resolução Normativa ANEEL nº 1.027 , de 19 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.902716/2006-23, RESOLVE:

Art. 1º Transferir da Aratu Geração S.A, CNPJ nº 07.732.105/0001-84, para o consórcio formado por Aratu Geração S.A. e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A, a titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SP.027165-9.01.

Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 001 /2006, no prazo a ser estabelecido pela ANEEL.

Art. 3º Alterar, de Serviço Público, para Produção Independente de Energia, na proporção da cota-parte referente à Aratu Geração S.A, qual seja, 50% da participação, o regime de exploração da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova;

Art. 4º Alterar, de Serviço Público, para Autoprodução de Energia, na proporção da cota-parte referente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A, qual seja, 50% da participação, o regime de exploração da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova;

Quadro 1 - Informações de titularidade da Concessão e regime de exploração da PCH Emas Nova CEG (PCH.PH.SP.027165-9.01) Empresa CNPJ Participação Regime de Exploração

Aratu Geração S.A. 07.732.105/0001-84 50% (Líder) Produção Independente de Energia

Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. 47.419.874/0001-41 50% Autoprodução de Energia

Art. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo remanescente a que alude a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 001 /2006-ANEEL, de 22 de dezembro de 2006, sub-rogando-se o Consórcio Emas Nova em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.

Art. 6º Definir o valor anual de R$ 299.737,85 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago pelo consórcio, por 5 (cinco) anos, como pagamento pelo uso do bem público - UBP, contados da assinatura do Contrato de Concessão.

Art. 7º A Aratu Geração S.A. e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º. da Resolução Normativa nº 948 , de 2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.05.2026, seção 1, p. 83, v. 164, nº 100.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Extrato de Contrato de Concessão de Geração nº 1/2006 de 22/12/2006 - Norma em vigor