Resolução Autorizativa nº 16.671/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.671, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Revoga a autorização das Usinas Fotovoltaicas Aratinga 1 a 5, outorgadas à Aratinga I Geração Solar Energia SPE Ltda, Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda, Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda, Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. e Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda, localizadas no município de Milagres, no estado do Ceará.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 48500.025244/2025-57, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aratinga I Geração Solar Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 39.720.539/0001-50), Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 39.701.797/0001-90), Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 39.826.976/0001-53), Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. (CNPJ nº 39.827.101/0001-76) e Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ nº (39.827.193/0001-94), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão contida no Despacho nº 1.023 , de 6 de abril de 2026, no sentido de revogar as outorgas contidas no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.04.2026, seção 1, p. 59, v. 164, nº 77.

ANEXO I UFV Processo de Outorga Ato Autorizativo Titular/CNPJ Localização Potência Instalada (kW) CEG

Aratinga 1 48500.901685/2014-19 Resolução Autorizativa nº 8.667 , de 24/03/2020, c/c Resolução Autorizativa nº 10.336 , de 03/08/2021 Aratinga I Geração Solar Energia SPE Ltda - 39.720.539/0001-50 Milagres/CE 30.000 UFV.RS.CE.043270-9.01

Aratinga 2 48500.901208/2019-50 Resolução Autorizativa nº 8.668 , de 24/03/2020, c/c Resolução Autorizativa nº 10.337 , de 03/08/2021 Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda-39.701.797/0001-90 Milagre/CE 30.000 UFV.RS.CE.043271-7.01

Aratinga 3 48500.901207/2019-13 Resolução Autorizativa nº 8.669 , de 24/03/2020, c/c Resolução Autorizativa nº 10.338 , de 03/08/2021 Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda - 39.826.976/0001-53 Milagre/CE 30.000 UFV.RS.CE.043272-5.01

Aratinga 4 48500.901206/2019-61 Resolução Autorizativa nº 8.670 , de 24/03/2020, c/c Resolução Autorizativa nº 10.339 , de 03/08/2021 Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda - 39.827.101/0001-76 Milagre/CE 30.000 UFV.RS.CE.043273-3.01

Aratinga 5 48500.901205/2019-16 Resolução Autorizativa nº 8.671 , de 24/03/2020, c/c Resolução Autorizativa nº 10.340 , de 03/08/2021 Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda - 39.827.193/0001-94 Milagre/CE 30.000 UFV.RS.CE.043274-1.01

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 1023/2026 de 24/03/2026 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 8667/2020 de 24/03/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 8668/2020 de 24/03/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 8669/2020 de 24/03/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 8670/2020 de 24/03/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 8671/2020 de 24/03/2020 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10336/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10337/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10338/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10339/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10340/2021 de 03/08/2021 - Norma em vigor