Resolução Autorizativa nº 16.665/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.665, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Extinguir a concessão referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH San Juan, outorgada a Ferro Ligas Piracicaba LTDA, por meio do Decreto nº 82.271 , de 18 de setembro de 1978, localizada no município de Cerquilho, estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. nos

Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no

Art. 1º do Decreto nº 10.272 , de 12 de março de 2020, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.034920/2025-83, RESOLVE:

Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH San Juan, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - PCH.PH.SP.002688-3.02, com 4.870 kW de potência instalada, localizada no município de Cerquilho, estado de São Paulo, outorgada por meio do Decreto nº 82.271 , de 18 de setembro de 1978, à Ferro Ligas Piracicaba LTDA, CNPJ nº 54.410.899/0001-40.

Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do

§ 9º do art. 1º. da Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013.

Art. 3º Fica a Ferro Ligas Piracicaba LTDA. obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE no valor de R$ 848,52 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de abril de 2026.

§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 maio de 2026.

§ 2º Ficam revogadas as parcelas da relativa às competências de maio a dezembro de 2026, fixadas pelo Despacho nº 11 , de 5 de janeiro de 2026.

Art. 4º Para a continuidade da operação, deve-se efetuar o registro na ANEEL, nos termos do art. 8º. da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995.

Parágrafo único. Em eventual descontinuidade da operação, caberá a Ferro Ligas Piracicaba LTDA, ou titular subsequente do empreendimento, proceder a desmobilização da usina em articulação com o órgão de meio ambiente competente.

Art. 5º Informar que, uma vez que a usina já foi objeto de outorga de concessão, está vedada seu ingresso no sistema de compensação (mini e microgeração distribuída), nos termos do art. 11 da Lei nº 14.300 , de 2022, e do

§ 4º, do art. 655-D, da Resolução Normativa nº 1.059 , de 2023.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.04.2026, seção 1, p. 65, v. 164, nº 75.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 11/2026 de 05/01/2026 - Norma em vigor